A 2 de novembro, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) decidiu a favor de Renata Cambra, após a sua defesa ter invocado o direito a acampar no Rossio até 24 de novembro, data da votação do Orçamento do Estado. Esta decisão, aliada ao entendimento do Ministério Público (MP) de que as tendas são criminalmente irrelevantes, foi uma derrota considerável para o governo Montenegro, que planeava travar um braço de ferro com a juventude ad nauseam, na esperança de ter a acampada desmobilizada até à votação de dia 24.

Isto aconteceu depois de seis cargas coordenadas pela PSP, com mais de 160 feridos e quase 100 detidos. A PSP aplicou, segundo a lógica dos despejos, o decreto n.º 406/1974 para estabelecer “um limite de horário absoluto automático ao exercício do direito fundamental da manifestação”. A juíza do caso recusou o decreto e intimou a PSP a abster-se de dispersar a acampada, desde que o direito seja “exercido nos moldes decretados”.

Ficou em debate o alcance coletivo da sentença proferida pelo tribunal: a própria juíza apontou que a decisão se refere apenas “à situação de Renata Cambra”. Ou seja, não se reconhece aqui o direito coletivo à acampada como forma de protesto. E assim, mais uma vez, a igualdade perante a lei reduz-se à igualdade condicionada perante a lei burguesa.

Contudo, as acampadas ainda não voltaram a ser despejadas. Terá, então, prevalecido o bom senso do governo? Terá Luís Montenegro finalmente reconhecido a legalidade da acampada? Tudo o que precisávamos era de um magistrado para proferir uma sentença? O governo claramente não viu isto de bom grado: o Ministério da Administração Interna (MAI) de Luís Neves tentou instrumentalizar a decisão quase de imediato e afirmou, em comunicado, que ela “salvaguarda, igualmente, a possibilidade de intervenção das autoridades perante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas”. Entre essas condições, o ministério não precisou de sublinhar a que lhe serve: a compatibilização com eventos públicos, a sua melhor saída para despejar a acampada. E o calendário já lhe oferece o pretexto.

Com o Natal a chegar, chegam também as “tradições” natalinas de Lisboa, entre elas o Mercado de Natal do Rossio, com os seus chocolates e vinhos quentes superfaturados. A feira ocupa o local exato da acampada e, supostamente, arranca a 13 de novembro. Esta parece ser, até ao momento, a maior aposta da classe dominante para remover o protesto (e na noite de 6 de novembro confirmou-se isso). Carlos Moedas já disse que “não é possível ter a feira de Natal, uma tradição muito bonita, e ao mesmo tempo manifestação” [itálicos nossos]. Não é segredo que esta tradição (cuja primeira edição ocorreu em 2015) serve sobretudo o turismo de massas e os comerciantes que lucram com ele, e não quem habita e trabalha em Lisboa. A Associação de Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP), uma associação de comerciantes “com largas tradições” responsável pela organização do mercado, já se queixou do impacto da Acampada de Lisboa nos lucros dos seus associados.

Paralelamente, o Ministério Público recorreu ao Tribunal Constitucional para tentar derrubar a decisão que favorecia Renata Cambra. O recurso é obrigatório, é verdade, mas o MP, que tinha até 10 dias para recorrer, não perdeu tempo e apresentou-o um dia depois da sentença do tribunal administrativo.

Portanto, a classe dominante já se movimenta para barrar uma decisão que nem sequer favorecia a manifestação, mas apenas Renata Cambra. Não é nosso dever defender a constitucionalidade da acampada; é nosso dever defender a sua continuidade. Nós, comunistas revolucionários, sempre afirmámos que a Constituição da República Portuguesa não é filha da revolução social dos trabalhadores de 25 de abril de 1974, mas sim da contrarrevolução empresarial de 25 de novembro de 1975. Tudo o que se sucede sob este regime putrefacto, mascarado com frases progressistas, pode ser entendido a partir desta lente: não foi uma revolução que o deu à luz, foi uma contrarrevolução que o excrementou.

Ouviram-se muitos apelos ao respeito pela Constituição da República nas acampadas, seja ao artigo 65.º (direito à habitação e ao urbanismo), seja ao artigo 45.º (direito de reunião e de manifestação). Mas a verdade é que só um artigo se faz valer: o artigo 62.º, o direito à propriedade privada. Todo o resto é tratado pelo Estado burguês como meras palavras num papel. Por isso, o nosso apelo não deve dirigir-se àqueles que servem de blindagem à classe dominante (as polícias, os tribunais, o parlamento), mas sim à classe trabalhadora, o verdadeiro coveiro deste sistema.

É preciso fazer chegar a acampada aos estudantes e aos trabalhadores, transformar a sua energia potencial em energia cinética, colocando-a em ação. Esta é a única forma de defender as acampadas: a autodefesa de massas. Torna-se ainda mais urgente, perante a reorganização concreta da classe dominante, impulsionar, para ontem, o desenvolvimento qualitativo das assembleias, que já abordámos neste artigo.

Devemos ainda reconhecer que a sentença do TACL não trata-se de uma eventual benevolência do Estado português, que lutou com unhas, dentes e bastonadas para dispersar os manifestantes, à base de traumatismos cranianos. Além disso, o Presidente Seguro abriu uma ponte de diálogo com as acampadas de Lisboa e do Porto. O Presidente da República, tal como o TACL, representa o setor mais calculista da burguesia (ainda que calculadamente limitado). Há divisões no aparelho de Estado sobre como lidar com as manifestações, até dentro da PSP houve críticas às cargas policiais.

Ora, o problema é que a burguesia não tem alternativas fáceis a Montenegro e quer desesperadamente “estabilidade política” após a catadupa de eleições dos últimos anos, de onde saem parlamentos cada vez mais fragmentados. Esse medo da “ingovernabilidade” limita qualquer crítica que os burocratas do PS (ou o poder judicial ou as outras instituições) possam fazer ao governo. A médio prazo, porém, ao sustentar este governo odiado, só preparam o terreno para uma volatilidade maior, mas essa é a visão curto-prazista da classe dominante nos nossos dias.

Estas tentativas de “moderação” da repressão partem de um medo avassalador que tomou conta da classe dominante, que observa os eventos que varrem a Europa neste momento (as grandes insurreições sociais em Espanha, França, Bélgica, Itália, Albânia, Alemanha e por aí fora) e teme ver o mesmo a replicar-se em território nacional. Mas estas medidas não passam de um grão de areia a servir de calço de roda a um camião estacionado numa ladeira.

O Estado já se prepara para contornar a sentença de alguma forma e, quando o fizer, mais pessoas serão chamadas à luta. A história mostra-nos que, em situações de explosão social, a empatia pelo movimento conquista vastos setores da sociedade: todos sentem em simultâneo o peso da crise e o peso da luta que se cria. A necessidade de mobilização ganha a consciência de muitos e, em resposta, o movimento cresce. Ao contornar uma decisão judicial, Montenegro não estará apenas a atirar lenha para o fogo, mas uma cisterna inteira de querosene, consumindo também grande parte da ilusão popular na democracia burguesa e expondo aquilo que realmente se esconde por detrás do véu de “progressismo” deste regime novembrista: a ditadura burguesa.

O governo Montenegro também não tem a opção de recuar na sua política repressiva em relação às acampadas: já se comprometeu com ela. O que vemos agora é apenas uma trégua; qualquer recuo real seria uma derrota clara. Montenegro alimenta ainda uma ilusão, tão falsa como cínica: a de que é possível capitalizar os votos do Chega aplicando uma “linha dura” contra os “vândalos e provocadores” (palavras de Ventura). Pois, aos comunistas revolucionários, fica extremamente claro quão grande é a genialidade deste governo que está em seu sangue. Falta apenas que esse sangue circule. Os votos que vão para o bando de André Ventura são um reflexo da crise do capitalismo e da quebra de confiança popular no sistema burguês que o próprio Montenegro e os partidos do centro político defendem.

Contudo, um clima de revoltas populares como o que estamos a ver agora, somado a uma greve geral, é mais do que capaz de derrubar este governo Montenegro, já fragilíssimo, o que seria uma grande vitória para os trabalhadores e para a juventude.

Porém, sem uma liderança verdadeiramente revolucionária, capaz de apresentar uma perspetiva alternativa de futuro (um futuro sem a exploração do homem pelo homem, em que a habitação seja um direito na prática e não apenas tinta num pedaço de papel), o poder permanecerá nas mãos deste triângulo amoroso entre o PS, o PSD e o Chega. Todos estes são partidos capitalistas que não nos podem dar aquilo que queremos: uma saída da crise do seu próprio sistema.

É necessária uma liderança política alternativa e revolucionária. Se estás a ler isto, é possível que também procures esta alternativa, e os tempos não poderiam ser melhores para ser comunista revolucionário: é um grande privilégio estarmos a presenciar as nossas perspetivas a materializarem-se diante dos nossos olhos, não porque sejamos cavaleiros do caos, mas porque sabemos que, depois de toda a turbulência, há um céu limpo. Organiza-te no CCR para construir esta alternativa verdadeiramente revolucionária!

Nenhuma confiança nos tribunais do Estado! Nenhuma confiança na Presidência da República!

Elevar as Assembleias Populares a outro patamar!

Autodefesa de massas com coordenação democrática!

Construir a alternativa verdadeiramente comunista!